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TRT-5 reconhece cerceamento de defesa e anula revelia aplicada após ausência de advogada em licença-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reconheceu que houve prejuízo ao direito de defesa de duas partes em um processo trabalhista representadas por...
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OAB pede veto a projeto de lei que amplia custas na Justiça Federal
O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o veto integral ao Projeto de Lei nº 429/2024, que reformul...
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